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Audiência pública em 14/02 avalia alteração de termo na lei de expansão.
Proposta é mudança de redação de artigo 7º da Lei Complementar nº 207 sobre as Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs).
As Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo, do Verde e Desenvolvimento Sustentável e de Justiça de Campinas apresentarão no próximo dia 14 de fevereiro, em Audiência Pública, a minuta do projeto de lei que propõe a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 207/2018 e no mapa das chamadas Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs). A lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e institui a Zona de Expansão Urbana do Município.
A proposta do projeto de lei faz a alteração do artigo 7º da Lei Complementar nº 207/2018 e no mapa das chamadas Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs). As áreas com restrições à urbanização, indicadas no mapa no anexo 10 do projeto de lei complementar, atualmente têm o parcelamento do solo para fins urbanos e implantação de empreendimentos em gleba classificado como vedado de acordo com o artigo 7º. Com a nova redação, o termo “vedados” é substituído por “restritos”.
O edital e o regulamento para a audiência pública sobre alterações na Lei Complementar 207/2018 foram publicados em várias edições do Diário Oficial do Município e também estão disponíveis na edição desta sexta-feira, 3 de fevereiro, acessível em aqui.
Participação
A audiência pública será realizada no dia 14 de fevereiro, terça-feira, às 15h, no Salão Vermelho do Paço Municipal da Prefeitura de Campinas, na Avenida Anchieta, nº 200, Centro.
A minuta do Projeto de Lei Complementar se encontra disponível para consulta no link (clique aqui).
Pessoas físicas e jurídicas podem se manifestar com comentários e sugestões pelo formulário ou pessoalmente no dia da reunião.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3766-2300 ou pelo e-mail audienciapublica.seplurb@campinas.sp.gov.br.
Fonte: Prefeitura de Campinas
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