Programa de Regularização de Bens

Oportunidade de Atualização de Bens Imóveis

Para quem já possui imóveis declarados, a Lei nº 14.973/2024 traz uma oportunidade adicional: a atualização do valor dos imóveis. De acordo com o Art. 6º da Lei, pessoas físicas podem optar por atualizar o valor dos bens imóveis para o valor de mercado, tributando a diferença pelo Imposto de Renda à alíquota de 4%. Isso significa que, se o imóvel teve uma valorização significativa ao longo dos anos, o proprietário pode atualizar esse valor agora, pagando apenas 4% sobre a diferença, o que pode ser uma estratégia fiscal vantajosa a longo prazo.

Para proprietários, essa atualização representa um mecanismo eficiente para alinhar o valor de mercado dos imóveis ao cenário atual, garantindo que estejam devidamente regularizados antes de qualquer transação futura, como a venda ou locação do ativo.

Planejamento de Investimento e Ganho de Capital

O programa também beneficia aqueles que planejam alienar seus imóveis. O Art. 8º da Lei prevê a fórmula para cálculo do ganho de capital sobre imóveis atualizados. Para vendas realizadas até 180 meses após a atualização, há uma escala de redução do valor do ganho de capital a ser tributado, o que pode reduzir consideravelmente o impacto tributário para quem deseja vender seu imóvel comercial nos próximos anos.

Parágrafo único. Os percentuais proporcionais ao tempo decorrido da atualização até a venda são:

I – 0% (zero por cento), caso a alienação ocorra em até 36 (trinta e seis) meses da atualização;

II – 8% (oito por cento), caso a alienação ocorra após 36 (trinta e seis) meses e até 48 (quarenta e oito) meses da atualização;

III – 16% (dezesseis por cento), caso a alienação ocorra após 48 (quarenta e oito) meses e até 60 (sessenta) meses da atualização;

IV – 24% (vinte e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 60 (sessenta) meses e até 72 (setenta e dois) meses da atualização;

V – 32% (trinta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 72 (setenta e dois) meses e até 84 (oitenta e quatro) meses da atualização;

VI – 40% (quarenta por cento), caso a alienação ocorra após 84 (oitenta e quatro) meses e até 96 (noventa e seis) meses da atualização;

VII – 48% (quarenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 96 (noventa e seis) meses e até 108 (cento e oito) meses da atualização;

VIII – 56% (cinquenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 108 (cento e oito) meses e até 120 (cento e vinte) meses da atualização;

IX – 62% (sessenta e dois por cento), caso a alienação ocorra após 120 (cento e vinte) meses e até 132 (cento e trinta e dois) meses da atualização;

X – 70% (setenta por cento), caso a alienação ocorra após 132 (cento e trinta e dois) meses e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses da atualização;

XI – 78% (setenta e oito por cento), caso a alienação ocorra após 144 (cento e quarenta e quatro) meses e até 156 (cento e cinquenta e seis) meses da atualização;

XII – 86% (oitenta e seis por cento), caso a alienação ocorra após 156 (cento e cinquenta e seis) meses e até 168 (cento e sessenta e oito) meses da atualização;

XIII – 94% (noventa e quatro por cento), caso a alienação ocorra após 168 (cento e sessenta e oito) meses e até 180 (cento e oitenta) meses da atualização;

XIV – 100% (cem por cento), caso a alienação ocorra após 180 (cento e oitenta) meses da atualização.

Dessa forma, tanto os proprietários de imóveis nos bairros mencionados podem se beneficiar da regularização e atualização de bens. Isso é particularmente importante em áreas de grande demanda comercial, como Jardim Proença e Parque Prado, onde a valorização imobiliária tem sido constante.

Regularização: Oportunidade de Crescimento e Segurança Jurídica

Empreendedores que planejam expandir seus negócios ou investir em imóveis comerciais também podem aproveitar o RERCT-Geral para garantir que suas propriedades estejam em conformidade fiscal. Esse processo de regularização não apenas protege contra eventuais autuações fiscais, mas também oferece a tranquilidade de ter ativos devidamente registrados e prontos para operações futuras.

A adesão ao programa deve ser feita por meio da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), disponível no e-CAC, a partir de 23 de setembro de 2024. Essa é uma oportunidade que exige planejamento, especialmente para quem possui um portfólio diversificado de ativos.

Considerações Finais

A regularização de bens, especialmente imóveis, é uma decisão estratégica que pode impactar tanto o presente quanto o futuro financeiro de proprietários. Para aqueles que possuem imóveis comerciais em Campinas, aderir ao RERCT-Geral e aproveitar a oportunidade de atualizar os valores de mercado dos imóveis pode ser um passo fundamental para garantir conformidade fiscal e maximizar o valor dos ativos.

Se você é proprietário de imóveis comerciais ou está planejando investir, a hora de agir é agora. O programa da Receita Federal oferece até 15 de dezembro de 2024, e, com um bom planejamento, é possível transformar o cenário tributário e potencializar os seus investimentos.

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