Fechamento de Ruas ou Expansão Imobiliária? O Futuro do Jardim Guarani e Jardim Paraíso em Campinas

A implementação do CIS destaca a necessidade de um diálogo amplo e inclusivo entre os moradores, a associação e a prefeitura. Medidas como consultas públicas, maior transparência no processo de decisão, e a garantia de que o projeto atenda a todos os requisitos legais são fundamentais para minimizar conflitos e maximizar os benefícios.

O sucesso do CIS dependerá da capacidade de equilibrar os interesses de segurança com a preservação do direito de circulação e a acessibilidade para todos os residentes e visitantes.

Lei Complementar Municipal nº 208/18 (Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas)

Art. 46. Serão concedidas permissões especiais para controle de acesso e circulação em vias públicas em duas modalidades:

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II – Cinturão de Segurança – CIS.

Do Cinturão de Segurança – CIS

Art. 55. O Cinturão de Segurança – CIS é o local onde é permitido o controle de acesso de veículos e pessoas às vias públicas em horários predefinidos pelo Município.

Art. 56. O Cinturão de Segurança deverá ter as seguintes características:

I – vedado o controle de acesso a diretriz macroviária, estradas municipais, vias arteriais e vias coletoras;
I – vedado o controle de acesso a diretrizes viárias, estradas municipais, vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias marginais municipais; (nova redação de acordo com a Lei Complementar nº 304, de 14/06/2021)
II – proibido o fechamento do perímetro externo do CIS;
III – a entrada de veículos e de pessoas no período das oito horas às dezoito horas deverá ser livre, independentemente da implantação de controle de acesso;
IV – facultado o controle de acesso de veículos e pessoas no período das dezoito horas às oito horas através de cancela, portão e/ou guarita;
V – deverá ser fixada placa explicativa da permissão constante no inciso IV deste artigo em lugar visível, devendo ainda estar previsto no estatuto da associação dos moradores;
VI – a área do cinturão será definida no projeto a ser aprovado pelo Município;
VII – permitidas áreas comerciais;
VIII – nos acessos do CIS poderão ser executados estreitamentos ou elevação do leito carroçável, preservando-se largura mínima de 3,00m (três metros), exceto nos casos de incidência do inciso X, nos quais a largura mínima deverá ser adequada à necessidade específica do veículo de grande porte;
IX – prévio licenciamento para a instalação de guaritas nos acessos;
X – as obras necessárias para implantação do Cinturão de Segurança deverão ser executadas de forma a garantir acesso de viaturas de bombeiro, caminhão de lixo ou qualquer outro veículo de grande porte às vias públicas que o compõe;
XI – as disposições constantes do art. 50 desta Lei Complementar não se aplicam ao CIS.

Art. 57. O Cinturão de Segurança será autorizado por decreto.
Parágrafo único. O estatuto da associação dos moradores deverá ser apresentado anteriormente à edição do decreto previsto no caput deste artigo.

Art. 58. O CIS em situação irregular poderá ser objeto de análise para fins de regularização, mediante requerimento formalizado no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º A não observância do disposto no caput deste artigo ou a impossibilidade de regularização implicam a determinação para a imediata abertura da área irregular.
§ 2º Se não aberta a área irregular no prazo fixado pelo Município, este promoverá a abertura, cobrando os custos dos responsáveis e aplicando as cominações legais previstas no art. 59 desta Lei Complementar.
§ 3º A análise do pedido de que trata o caput deverá priorizar a regularização de situações consolidadas, assim consideradas aquelas de difícil reversão, considerados o tempo, a natureza do CIS, a localização das vias de circulação, a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias.
§ 4º A análise do CIS em situação irregular será feita mediante Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, acompanhado de um relatório técnico específico da Emdec/Setransp.