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Aluguel por percentual em Consultórios Médicos

Aluguel por percentual em consultório médico em Campinas: o que a Lei do Inquilinato permite

Aluguel por percentual em consultórios médicos é a cobrança em que o valor mensal da sala acompanha o faturamento que o profissional gera nela, e a Lei do Inquilinato não a proíbe. Aqui, “percentual” significa fração da receita da atividade médica, e não fração do valor do imóvel. A dúvida cresce em Campinas por um motivo que dá para medir: nos 12 meses até agosto de 2026, o aluguel comercial anunciado na cidade subiu 7,23%, segundo o FipeZAP, enquanto o IGP-M acumulou 2,16%. Um contrato reajustado só pelo índice fica abaixo do preço de mercado.

Por que o valor fixo perdeu aderência em clínicas e consultórios

O IGP-M, índice mais conhecido para reajustar aluguel, oscila demais para servir de única régua. Fechou 2020 em 23,14% e 2021 em 17,78%, e acumula 3,34% nos 12 meses até setembro de 2026. Um aluguel fixo corrigido por um índice assim não acompanha o que a sala realmente produz.

O locador de uma clínica no Cambuí, na Guanabara ou no Taquaral carrega ainda um custo que o dono de uma sala comercial comum não tem. Ele mantém a estrutura completa que o médico usa, com cadastro no CNES, licenciamento sanitário e urbanístico, recepção e relacionamento com convênios. O fluxo de pacientes e o nome do médico titular da clínica também pesam na negociação. Cobrar parte do aluguel pelo desempenho da sala é uma forma de remunerar esse conjunto.

O que o artigo 17 da Lei 8.245/1991 veda

O artigo 17 estabelece que o aluguel é de livre convenção e veda a estipulação em moeda estrangeira e a vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Percentual sobre faturamento não aparece nessa lista.

A Constituição sustenta a mesma leitura ao assegurar o livre exercício de atividade econômica (art. 5º, inciso XIII, e art. 170, parágrafo único). Na prática, o contrato pode prever valor fixo com reajuste anual ou valor variável sobre a receita, desde que a escolha esteja pactuada antes de o médico ocupar a sala.

Quando a sala é sublocada pelo médico titular da clínica, vale também o artigo 13: o proprietário precisa autorizar a sublocação por escrito. A cláusula de percentual não substitui essa autorização.

O que sustenta a cláusula no Código Civil e nos tribunais

Desde a Lei 13.874/2019, o artigo 421 do Código Civil determina que a liberdade contratual se exerce nos limites da função social do contrato e que, nas relações privadas, prevalecem a intervenção mínima e a revisão contratual excepcional. O artigo 421-A presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, até que existam elementos concretos em sentido contrário. Médicos e clínicas costumam negociar assistidos por advogados, o que reforça essa presunção.

Os tribunais seguem a mesma linha. A 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP julgou em 19 de outubro de 2023 uma apelação (processo 1063687-27.2020.8.26.0100) sobre aluguel apurado como percentual do faturamento bruto de um hospital locatário. Não encontrou abusividade na cláusula e manteve a obrigação de exibir os demonstrativos financeiros.

O STJ, no AgInt no REsp 1.770.848/PR, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão em 2022, afirmou que o controle judicial de cláusulas abusivas em contratos empresariais é restrito. Isso não torna a cláusula imune: o juiz ainda examina abusividade no caso concreto.

Como redigir a cláusula para que ela resista a uma disputa

A ação do TJSP citada acima existe porque o locador precisou pedir à Justiça os demonstrativos do locatário para calcular o aluguel. O contrato bem redigido evita esse caminho definindo, desde o início, como o valor será apurado.

Comece pelo conceito de faturamento: bruto ou líquido, e quais receitas entram (atendimento particular, convênios, procedimentos). Fixe uma data mensal para o médico entregar o demonstrativo e garanta ao locador o direito de conferi-lo por meio de um contador. O demonstrativo deve trazer valores, sem identificar pacientes, por causa do sigilo médico e da LGPD.

Por fim, combine um aluguel mínimo fixo, reajustado a cada ano, com cobrança do que for maior entre o mínimo e o percentual. Essa é a lógica dos contratos de shopping center, e ela protege a receita do locador nos meses de baixo movimento. O percentual é negociado caso a caso, e um advogado deve revisar a redação final.

Quanto a sala rende e como acompanhar o contrato

O piso da negociação é o preço de mercado. Em junho de 2026, o FipeZAP apurou aluguel comercial médio de R$ 48,86 por m² em Campinas e yield de 8,86% ao ano, o segundo maior entre as dez cidades do índice. Como ilustração, uma sala de 20 m² nesse valor equivale a R$ 977,20 por mês. O percentual só compensa o locador se, na média, superar esse piso. A média cobre a cidade inteira, e uma sala no Cambuí, em Nova Campinas ou em Barão Geraldo pode ficar acima ou abaixo dela.

Para testar essa conta com os números do seu imóvel, o ESTATE traz uma calculadora de yield. Depois da assinatura, o trabalho é recorrente: reunir o demonstrativo, conferir a cobrança e guardar contrato e aditivos. O NXO foi pensado para clínicas, consultórios e centros médicos e reúne documento, cobrança, vacância, seleção de locatário e separação tributária da receita de aluguel em um único ambiente. A partir da página de ferramentas para o mercado imobiliário de Campinas.

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