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A segregação de receitas como elemento de segurança jurídica

A organização das receitas em clínicas e consultórios médicos deixou de ser apenas uma questão administrativa. Trata-se de tema com reflexos diretos na validade dos contratos, na cobrança de aluguéis e encargos, e na própria exigibilidade de créditos em eventual execução judicial.

Em estruturas compartilhadas — comuns em coworkings de saúde e clínicas multiprofissionais — a segregação de receitas por profissional permite identificar com precisão se há locação pura de espaço, cessão de uso, prestação de serviços ou modelo híbrido. Sem essa distinção, o contrato pode ser questionado quanto à sua própria natureza, o que fragiliza tanto a cobrança quanto a defesa em eventual litígio.

Contrato atípico de locação em ambientes de saúde

Em clínicas e consultórios compartilhados, o modelo contratual raramente se encaixa na locação tradicional prevista na Lei do Inquilinato. É frequente a adoção de contratos atípicos, que combinam aluguel mínimo mensal, encargos operacionais, fundo de manutenção e serviços vinculados — como recepção, limpeza, agenda e mídia. A validade desse modelo depende diretamente da clareza contratual e da autonomia entre as obrigações.

Componentes econômicos de um contrato híbrido (exemplo ilustrativo):

Jurisprudência recente: autonomia das obrigações contratuais

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em 30/03/2026, a Apelação Cível nº 1146579-51.2024.8.26.0100, de relatoria da Desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, perante a 33ª Câmara de Direito Privado, com origem na Comarca de São Paulo. A decisão foi publicada em 31/03/2026 e traz pontos relevantes para o setor de clínicas e consultórios compartilhados.

Relação com a segregação de receitas

A decisão evidencia um ponto prático: a falta de organização financeira fragiliza a defesa. Quando não há segregação de receitas, torna-se difícil demonstrar pagamentos corretos, aumenta-se o risco de confusão entre competências e vencimentos, e enfraquece-se a impugnação de valores em execução.

Por outro lado, sistemas de cobrança que individualizam profissionais permitem rastreabilidade dos pagamentos, vinculação direta entre uso e cobrança, e melhor suporte probatório em eventual litígio.

Plataformas de cobrança e estrutura contratual recomendada

O uso de plataformas digitais que segregam receitas por profissional atende tanto a uma exigência prática do mercado quanto a uma necessidade jurídica: registros individualizados facilitam a comprovação de quitação, a identificação de inadimplência e a elaboração de memória de cálculo, além de serem compatíveis com contratos híbridos de aluguel fixo e variável.

• Natureza do contrato: definição clara se é locação, cessão de uso, prestação de serviços ou modelo híbrido.
• Valores fixos e variáveis: detalhamento com critérios de rateio documentados.
• Autonomia das obrigações acessórias: previsão expressa desse ponto no contrato.
• Vinculação ao sistema de cobrança: relatórios individualizados aptos a servir como prova.

Perguntas frequentes sobre segregação de receitas em clínicas

O que é segregação de receitas em clínicas compartilhadas?+

É a prática de separar, de forma documentada, os valores recebidos por cada profissional dentro de uma clínica ou consultório compartilhado, distinguindo aluguel, encargos e serviços adicionais. Essa separação esclarece a natureza do contrato e sustenta a exigibilidade de cobranças em eventual execução judicial.

Contrato atípico de locação em clínica é juridicamente válido?+

Sim. O TJSP já confirmou a validade de contratos atípicos em ambientes de saúde, reconhecendo a exigibilidade dos valores cobrados e a autonomia das obrigações acessórias, desde que o contrato seja claro e assinado pelas partes.

O que o TJSP decidiu sobre cobrança de aluguel em clínicas compartilhadas?+

Na Apelação Cível nº 1146579-51.2024.8.26.0100, julgada em 30/03/2026, a 33ª Câmara de Direito Privado confirmou que contratos assinados constituem título executivo válido, que aluguéis e encargos permanecem devidos até a entrega das chaves, e que obrigações acessórias, como cessão de mídia, podem manter exigibilidade mesmo após a rescisão da locação.

É preciso comprovar o cálculo dos valores cobrados em execução de aluguel?+

Sim. A jurisprudência recente exige prova objetiva: qualquer alegação de pagamento ou de excesso de cobrança precisa vir acompanhada de memória de cálculo e comprovação documental, o que reforça a importância da segregação de receitas desde o início da relação contratual.