Notícia
Lei de incentivos para reformas de imóveis na região central
Sete ideias iniciais de projetos já foram discutidas com técnicos. Guia sobre a lei está disponível no portal da Prefeitura.
A equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) já atendeu representantes de sete ideias de projetos que poderão se beneficiar da lei de incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de imóveis no Centro de Campinas. Material sobre a legislação, as regras e os documentos necessários para apresentação das propostas estão na página.
A finalidade da lei é estimular moradores e comerciantes a revitalizarem seus imóveis (prédios e casas), contribuindo para modernização de negócios, atrair mais pessoas para morar no centro e também novos empreendimentos. Entre os interessados que já procuraram a equipe da Seplurb para conhecer melhor a legislação, estão proprietários, síndicos, advogados e uma empresa incorporadora de São Paulo em prospecção de imóveis em Campinas.
O empresário Romildo Lira é um dos interessados que deve apresentar projeto para reforma integral de um prédio no quadrilátero central e se beneficiar dos incentivos da nova lei.
“O Centro para nossa família tem uma questão emocional, de fazer acontecer. É uma história de vida, não é só a procura de um bom negócio”, conta ele.
Há 40 anos, a família de Lira começou a atuar como varejista de confecções na região e ele foi criado no centro. O imóvel que deve passar por uma revitalização completa é histórico e tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc).
Segundo Lira, o prédio abrigou a primeira instituição bancária da cidade, o Banco Campineiro, e fica próximo ao Terminal Central. São dois pavimentos, térreo e primeiro andar, que devem continuar tendo uso comercial. O projeto de revitalização já foi aprovado pelo Condepacc, no ano passado, e agora deve ser solicitado o alvará para execução da obra.
“A ideia é protocolar o pedido nas próximas semanas”, adianta o empresário, prevendo começar as obras até o final do ano.
As reuniões para análise prévia serviram para os interessados apresentarem as ideias e esclarecerem dúvidas e compreender o enquadramento na legislação. A lei complementar 395, de 28 de dezembro de 2022, e o decreto regulamentador 22.779, de 10 de maio de 2023, dispõem sobre os incentivos urbanísticos e fiscais para reabilitação de edificações na Área Central de Campinas. O decreto criou a Comissão Técnica de Análises Específicas de Projetos de Reabilitação, composta por servidores da Seplurb, para análise e acompanhamento da tramitação dos processos de reabilitação.
A regulamentação detalha os critérios urbanísticos necessários nos projetos de requalificação e os níveis de intervenção para os incentivos fiscais. Obras que melhorem a salubridade, a acessibilidade e a interface qualificada dos imóveis com o entorno estão entre os pontos importantes para análise dos incentivos. A possibilidade de mudar a destinação de uso de comercial para residencial e vice-versa, e o uso misto do imóvel, também são incentivos aos proprietários.
São previstas três categorias de reabilitação de imóveis: integral, parcial e mínima. Há critérios para enquadramento dos projetos em cada uma delas. Entre os incentivos, há a dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir e a isenção de taxas de licenciamento urbanístico de obras. Os incentivos fiscais variam conforme as categorias: isenção do IPTU durante a obra e alíquota progressiva posterior, que pode chegar a 11 anos de benefício; redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN para serviços de construção civil; isenção de ITBI para obra e transferências iniciais.
Projetos
Para fazer parte do programa de reabilitação de edificações do “Nosso Centro”, que concentra ações do Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), o passo inicial é a apresentação do projeto de reforma para análise da Seplurb.
Antes do pedido ser protocolado, o interessado pode realizar uma consulta preliminar, mediante agendamento prévio pelo telefone (19) 2116-0160, das 9h30h às 12h30h e das 14h às 16h30. A consulta é opcional.
As informações sobre a legislação, a área de enquadramento e orientações sobre como protocolar o pedido de análise do projeto de reabilitação estão disponíveis no site da Prefeitura, acessível em https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/nosso-centro. Os projetos deverão ser protocolados digitalmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura. Na página, inclusive, estão os formulários com a lista de documentação obrigatória, e o “Manual de Reabilitação de Edificações – SEI” e o “Manual de Cadastro Usuário Externo – SEI”.
O fluxo de análise, após o protocolo eletrônico via SEI, segue o envio para manifestação das áreas na Prefeitura envolvidas na checagem dos dados do imóvel; seguida de conferência e análise técnica; retorno ao responsável pelo projeto para complemento de documentações, se necessário; e, por fim, a publicação do deferimento e emissão do alvará para a obra de requalificação.
O projeto de requalificação de imóveis cobre uma área da região central de 95 hectares. Abrange um polígono formado pelas ruas Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Sales; Praça Floriano Peixoto e Rua Dr. Ricardo. São cerca de 1.900 lotes, onde ficam 429 imóveis verticais e 1.400 horizontais. Segundo estimativa da Seplurb, 90% deles podem ser beneficiados (edificações aprovadas antes de 1988). Os benefícios aplicam-se aos imóveis diretamente inseridos no polígono e também aos situados do outro lado das vias que delimitam seu perímetro.
A atividade fez parte da programação da Semana do Meio Ambiente – Semeia 2023 e foi realizada na Associação dos Amigos da Criança (AMIC), no Jardim do Lago II. Foram realizados jogos e oficina sobre a preservação do meio ambiente com as crianças. A AMIC é uma organização beneficente que atua em Campinas desde 1990, acolhendo pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre as atividades com o tema ambiental, foram realizados jogos de tabuleiro e da memória e também o jogo do lixo reciclável. Neste último, as crianças recortaram, de revistas e panfletos de supermercados, imagens de potes de vidro, garrafas pet, latas de refrigerantes, livros e alimentos. Em seguida, as crianças foram divididas em dois grupos para a “corrida da reciclagem”. O grupo que colocasse todas as imagens que tinham em mãos nos respectivos lixos (caixas de sapato caracterizadas em descarte de metal, papel, plástico, vidro e orgânico), no menor tempo, ganhava a corrida. O encontro foi finalizado com um divertido boliche com garrafas pet.
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Fonte: Prefeitura de Campinas
