Zona residencial de alta densidade habitacional, com mescla de usos mistos e não-residenciais de baixo e médio impacto (ZM4).

CSEI – Destinado ao comércio, serviço, institucional e/ou industrial

HCSEI – Destinado à habitação, comércio, serviço, institucional e/ou industrial

HMV – Habitação multifamiliar vertical, edificação com no mínimo uma residência sobreposta agrupadas verticalmente, em um ou mais blocos

Sistema de coordenadas UTM Fuso 23 Sul Datum Sirgas 2000
– E(X):289524.094221248
– N(Y):7466308.92601694

Restrições Aeroportuárias

Embasamento legal ICA 11-408/2020
DECEA/AGA Departamento de Controle do Espaço Aéreo | SRPV – Serviço Regional de Proteção ao Voo

CRITÉRIOS (Obrigação da Prefeitura)
Para construir, ampliar ou regularizar edificação que se enquadre em pelo menos uma das condições abaixo é obrigatória a apresentação de autorização do SRPV:
– É obrigatória à solicitação ao DECEA se o objeto se elevar acima do terreno mais de 30 metros de altura e ultrapassar a altitude de 811,50 m. ICA 11-408/2020, 10.2.1.g(superfície horizontal externa SBKP)
– É obrigatório submeter à autorização do Orgão Regional do DECEA, tratando-se de linhas de transmissão de energia elétrica, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m², pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo. ICA 11-408/2020,3.5.2 PZPANA, c , ICA 11-408/2020, 10.5.1.a (vor SBKP PISTA 1 (15R-33L))

LIMITES (Valores de referência calculados conforme a portaria que poderão ser avaliados pelo SRPV)
– Altitude máxima do topo da edificação/objeto na coordenada selecionada: 811.50 m (superfície horizontal externa SBKP)
– Altura máxima do topo da edificação/objeto na coordenada selecionada: 141.50 m
– Altitude no solo: 670,64 m (coordenada 289524.09,7466308.93 interpolada / MDT – Laser Aerotransportado Aerocamp 2014)

Observações complementares
Altura: Distância vertical em relação a uma referência no solo;
Altitude: Distância vertical em relação a nível médio dos mares (datum vertical do Sistema Geodésico Brasileiro: Imbituba)
Altitude no solo: Altitude de referência calculada com a utilização de Modelo Digital de Terreno (MDT) processada a partir da interpolação de pontos classificados com o “tipo terreno” de densidade de aproximadamente 2 pontos por m², obtidos com a tecnologia de aquisição aerotransportada de dados LIDAR (Light Detection And Ranging) em Julho de 2014. A altitude fornecida é calculada no centroide do lote, dependendo da posição da construção do terreno, o valor pode mudar, principalmente em terrenos maiores. Movimentações de terra (corte e aterro) posteriores a Julho de 2014, bem como alterações indicadas no projeto pode interferir neste valor. Portanto, no caso de grandes terrenos ou de situações onde a altitude do objeto projetado for parecida com a “altitude máxima” da superfície mais restritiva, assim como em caso de movimentos de terra, deve-se considerar uma outra análise pormenorizada ou, em alguns casos, o desenvolvimento de um levantamento planialtimétrico mais recente.

* Deverão ser observadas a Resolução CONAMA/04 e a Portaria 249/GC5/2011/COMAER referentes ao risco aviário.