Decreto Municipal de Campinas regulamenta lei de incentivos para imóveis no centro
Intuito é estimular moradores e comerciantes a reabilitar edificações, atraindo investimentos e mais pessoas à região.
O decreto que regulamenta a lei complementar sobre incentivos urbanísticos e fiscais para a reabilitação de imóveis no centro de Campinas foi publicado nesta quinta-feira, 11 de maio, no Diário Oficial. O intuito é estimular moradores e comerciantes a revitalizarem construções (prédios e casas), contribuindo para modernização de negócios e atração de pessoas e empreendimentos.
O documento foi elaborado pelas secretarias municipais de Planejamento e Urbanismo (Seplurb) e de Finanças.
Segundo a secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, a lei é inovadora na questão dos incentivos urbanísticos e fiscais e também contribui para maior agilidade dos processos relativos ao centro da cidade.
“As pessoas poderão investir na área central, reformando edifícios abandonados ou subutilizados e, quem já mora no centro, pode fazer melhorias com mais facilidade, cuidando do seu bem e não permitindo que degrade”.
“É uma cesta de incentivos para todos que quiserem realizar uma melhoria em seus imóveis, tanto no setor comercial, quanto para as construções residenciais”.
“São itens importantes que contemplam, por exemplo, a instalação de uma rampa para dar mais acessibilidade e segurança às pessoas; a cobertura de áreas internas do prédio, como portaria ou garagem; e o aumento da área construída para trazer mais atividades de lazer”, afirmou Baracat.
“Um prédio aprovado como residência pode ser transformado em comércio, ou vice-versa. Ou o térreo ser aproveitado para fim comercial. O uso misto é permitido na área central”, enfatiza a secretária.
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Fonte: Prefeitura de Campinas