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Negócios jurídicos eletrônicos

Contratos de Locação eletrônicos, assim como todos os negócios jurídicos, estão sujeitos aos requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do Código Civil (inerentes a todo negócio jurídico). Vamos analisar como esses requisitos se aplicam aos contratos eletrônicos:

Agente Capaz (Art. 104, I): Isso significa que todas as partes envolvidas na assinatura do contrato de locação eletrônico devem ser capazes de entender as consequências do contrato e consentir com ele.

Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável (Art. 104, II): O contrato de locação eletrônico deve ter um objeto que seja lícito, possível e determinado. Isso significa que o contrato deve descrever claramente as obrigações das partes e outros detalhes relevantes da locação.

Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei (Art. 104, III): A forma do contrato de locação eletrônico deve estar de acordo com as leis aplicáveis.

Cobrança

O Artigo 18, Inciso I, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, trata de questões relacionadas à validade e comprovação de documentos particulares em forma eletrônica. Essa lei tem o objetivo de promover a desburocratização e a simplificação de processos empresariais no Brasil. O trecho que nos interessa é o seguinte:

“I – para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento;”

E de acordo com aquele artigo, os documentos particulares em formato eletrônico podem ser utilizados e considerados válidos.

Para a comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade desses documentos, as partes envolvidas têm a liberdade de escolher qualquer meio que considerem adequado, desde que haja acordo mútuo entre elas.

Isso proporciona flexibilidade às partes na escolha dos meios de comprovação em documentos eletrônicos e promove a adoção de tecnologias digitais para facilitar transações e processos comerciais.

A validade do contrato de locação digital é fundamental não apenas para a cobrança dos aluguéis (execução de título extrajudicial) e acessórios em atraso, mas também para o despejo.

Neste sentido, o TJ-SP decidiu:             

Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – NEGAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMALIZADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA – MEIO VÁLIDO DOTADO DE AUTENTICIDADE – ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 – PROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA. (Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Nº  1008630-64.2019.8.26.0292   – Des. Relator(a): Andrade Neto – Comarca: Jacareí – Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 19/10/2022 – Data de publicação: 27/10/2022).

Para a cobrança dos aluguéis e acessórios em atraso, um contrato de locação digital válido é essencial, pois estabelece os termos e condições da relação entre o locador e o locatário.

Cláusulas

Registra-se, por final, que ao artigo 18 da referida Lei (Lei 13.874/20), estabelece dois tipos de contratos digitais, conforme mencionado:

Contratos Digitais para Documentos Particulares: De acordo com essa disposição, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em formato eletrônico é válido, desde que seja escolhido de comum acordo pelas partes envolvidas ou aceito pela pessoa a quem for apresentado o documento.

Isso significa que as partes têm a liberdade de escolher a forma como desejam comprovar a autenticidade e integridade de documentos digitais, desde que haja concordância mútua ou aceitação pela parte a quem o documento se destina.

São as denominadas assinaturas eletrônicas.

Contratos Digitais com Certificação da ICP-Brasil: Esta disposição estabelece que o processo de digitalização que utiliza a certificação no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) oferece garantia de integralidade, autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.

São as assinaturas digitais.

No mundo digital, os contratos de locação estão se modernizando rapidamente, agora é possível também dispensar as testemunhas.

Desde 14 de julho de 2023, as partes, proprietário e locatário, podem dispensar no contrato de locação digital as testemunhas, conforme nova redação (Incluída pela Lei nº 14.620, de 2023) ao § 4º do artigo 784 do Código de Processo Civil:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

Assim, se você está cansado de lidar com pilhas de papel e a complexidade, sugiro duas cláusulas que considero essenciais para o contrato de locação digital, a aceitação das partes da contratação da locação de forma digital, escolhendo a assinatura eletrônica, via provedores de assinatura ou digital com o certificado digital e ainda dispensando as testemunhas.

A sugestão acima também vale para qualquer contratação de serviços ou compra de produtos de forma digital.

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