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	<title>jardim itatiaia campinas &#8211; Webprop Campinas Imóveis</title>
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	<description>Campinas muda toda semana. A gente avisa antes.</description>
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		<title>Caminho para o Lar: Lei 13.865/2019 e a Realização de Sonhos com a regularização de construções</title>
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		<dc:creator><![CDATA[EquipeWebprop]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 29 Jan 2024 17:19:16 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Negócios Imobiliários]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal na região de Campinas e para você descobrir um lugar que irá amar viver! </p>
<p>O post <a rel="nofollow" href="https://webprop.com.br/caminho-para-o-lar-lei-13-865-2019-e-a-realizacao-de-sonhos-com-a-regularizacao-de-construcoes/">Caminho para o Lar: Lei 13.865/2019 e a Realização de Sonhos com a regularização de construções</a> apareceu primeiro em <a rel="nofollow" href="https://webprop.com.br">Webprop Campinas Imóveis</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<h1>Caminho para o Lar: Lei 13.865/2019 e a Realização de Sonhos com a regularização de construções</h1>
<p>A Lei 13.865/2019 traz um novo horizonte. Agora, construções com mais de 5 anos podem dispensar o habite-se. </p>
<p>
Publicado: 29/01/2024 às 14:19</p>
<figure id="attachment_13328" aria-describedby="caption-attachment-13328" style="width: 337px" class="wp-caption alignright"><img fetchpriority="high" decoding="async" src="https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Design-sem-nome.webp" alt="" width="337" height="600" /><figcaption id="caption-attachment-13328" class="wp-caption-text">Caminho para o Lar: Lei 13.865/2019 e a Realização de Sonhos com a regularização de construções</figcaption></figure>
<p>Finalmente, um suspiro de alívio para os moradores da região e dos bairros vizinhos, especialmente o Jardim Andorinhas! A Lei nº 13.865/2019 abre as portas da regularização, dispensando o habite-se para construções residenciais com mais de 5 anos. Uma oportunidade de transformar casas em lares de direito, dando às famílias a segurança e o conforto que merecem. O caminho para a regularização definitiva agora é mais acessível, trazendo não apenas tinta aos papéis, mas cores vibrantes aos sonhos há tanto acalentados.</p>
<p>Um capítulo transformador se desenha nas linhas da Lei 13.865/2019. Não é apenas uma alteração legal; é a promessa de transformar residências em refúgios legítimos. Emoldurando esse cenário, a dispensa do habite-se para construções com mais de 5 anos revela-se como uma luz brilhante na jornada pela regularização.</p>
<blockquote>
<p>Art. 1o A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A:</p>
<p>“Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”</p>
<p>Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
</blockquote>
<h3>Requisitos Legais</h3>
<p>A Lei 13.865/2019 é um marco para os bairros mais carentes da região. A dispensa do habite-se para construções com mais de 5 anos é a chave para a regularização, proporcionando segurança aos moradores. São os requisitos legais:</p>
<ul>
<li><strong>Edificação de casa única em área urbana e com uma família;</strong></li>
<li><strong>Um andar;</strong></li>
<li><strong>Com mais de 5 anos de construção;</strong></li>
<li><strong>Ocupada por pessoas de baixa renda.</strong></li>
</ul>
<hr />
<p style="text-align: left;">&#x1f310; <a href="https://soi.cim.br/atendimento-ficha-de-cadastro/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Webprop® – Simplificando o Mercado Imobiliário: Transforme sua experiência imobiliária</strong></a></p>
<hr />
<h3>Nossa região</h3>
<p>A urbanização desordenada, especialmente os bairros Jardim das Andorinhas, Jardim Baronesa, Jardim Carlos Lourenço, Jardim Itayu e Jardim Itatiaia, há muito esquecidos pelo munícipio de Campinas, a Lei 13.865/2019 é um passo crucial para o desenvolvimento e estabilidade da nossa região.</p>
<p>O coração dessa mudança legislativa bate em sintonia com o anseio dos moradores por regularização imobiliária, um passaporte para a estabilidade tão ansiada. Para aqueles que chamam o Jardim Andorinhas de lar, essa lei é a orquestra que harmoniza os sonhos com a realidade, pondo fim à incerteza e lançando as bases de um amanhã mais seguro.</p>
<p>A regularização definitiva da construção não é apenas um pedaço de papel; é a garantia tangível de propriedade, um documento que transcende a matéria para se tornar a expressão dos laços familiares e das histórias entrelaçadas com os alicerces das casas. Agora, o caminho para a regularização é permeado de esperança, e as barreiras burocráticas cedem espaço para a construção de um futuro sólido.</p>
<p>A lei não apenas dispensa formalidades, mas acende uma chama de esperança nas comunidades. Para muitos, a luta pela regularização parecia um labirinto intransponível, mas agora, com essa legislação, as portas estão abertas para concretizar o direito à propriedade e a sensação reconfortante de pertencimento.</p>
<p>Jardim das Andorinhas, e seus bairros vizinhos, testemunham o florescer de uma nova era. Os residentes, que por anos sonharam com a regularização definitiva das construções, podem agora vislumbrar o futuro com confiança renovada. É a construção não apenas de casas, mas de comunidades mais resilientes, onde cada tijolo conta a história de perseverança e conquista.</p>
<p>Nesse palco onde a lei se torna catalisadora de sonhos, a mensagem é clara: é hora de transformar casas em verdadeiros lares. O papel da Lei 13.865/2019 transcende o jurídico, ecoando nas ruas estreitas e praças tranquilas dessas localidades, onde a regularização é mais que uma formalidade, é a realização do sonho de pertencer e chamar um lugar de seu verdadeiro lar.</p>
<p>												<a tabindex="0">Equipe Webprop</a></p>
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<h3>Saiba    +</h3>
<h3>Descrição</h3>
<p>&#8211; O <strong>Certificado de Conclusão de Obra – CCO (Habite-se)</strong> é documento imprescindível para obras executadas com projeto aprovado e que estiverem em condições de habitabilidade;<br />&#8211; Diferenças que não descaracterizem o projeto aprovado com acréscimo até 5% com limite máximo de 15,00m2, poderão ter o projeto substituído no momento do habite-se sem a necessidade de nova aprovação, vide Art 29º da Lei Complementar 09/2003 e Ordem de Serviço 03/2020 (Seplurb) (OBS: Válido somente para Obras Novas).<br />&#8211; O responsável técnico apresentado durante a aprovação do projeto deve assinar a declaração para solicitar o CCO. Quando isso não for possível, é necessário providenciar a troca de responsável, no momento do protocolo (vide documentos necessários abaixo).<br />&#8211; Fotos apresentadas para avaliação se a construção está de acordo com o projeto aprovado devem ser amplas e legíveis.<br />&#8211; Calçadas deverão atender aos Artigos 105º a 116º e, 146º da Lei Complementar 09/2003.<br />&#8211; Croquis com medidas e fotos da área permeável, caso possua elementos alternativos à permeabilidade, deverão atender à Resolução 01/2019 (Seplurb).</p>
<h3>Para quem é esse serviço?</h3>
<p>Pessoa física ou jurídica interessada em retirar seu certificado de conclusão de obra no Município de Campinas.</p>
<p> </p>
<p>&#x1f310; <a href="https://soi.cim.br/atendimento-ficha-de-cadastro/" target="_blank" rel="noopener"><strong>Webprop® – Simplificando o Mercado Imobiliário: Transforme sua experiência imobiliária</strong></a></p>
<h3> </h3>
<h3>O que eu preciso para solicitar esse serviço?</h3>
<ul>
<li>Requerimento padrão;</li>
<li>Cópia da planta aprovada do imóvel, ou via(s) original(is) com carimbo da ARI;</li>
<li>Declaração para solicitação de CCO, preenchida conforme instruções abaixo:</li>
<li>Responsável Técnico indicado na aprovação do projeto – assinatura com reconhecimento de firma (nesse caso, a assinatura do proprietário é facultatitva);</li>
<li>Troca de Responsável Técnico – assinatura do proprietário e novo responsável técnico, com firma reconhecida de ambos;</li>
<li>Planta Econômica – assinatura do proprietário com firma reconhecida. Obs: O reconhecimento de firma pode ser dispensado nas situações previstas na Lei Federal 13726/2018, Art 3°, inciso I.</li>
<li>Memorial de Cálculo de Área Permeável (vide modelo aqui) – áreas sem revestimento, como jardins, gramados, pedriscos, etc.</li>
<li>Fotos – tamanho mínimo 10&#215;15 cm, impressas e coloridas, com croqui de localização (vide modelo aqui), de todo exterior do imóvel: fachadas, laterais, fundos, piscina, áreas de luz, pavimento superior, jardim, área de lazer, viela sanitária, vagas de garagem, áreas permeáveis, pergolado e calçada completa incluindo divisa com vizinhos. Em casos de pé-direito duplo, apresentar foto interna do cômodo;</li>
<li>Vistoria da Sanasa para fins de CCO;</li>
<li>DIC – Documento de Informação Cadastral – Construção Civil. Atentar-se para esses casos:</li>
<li>Projetos aprovados antes de maio de 2007 – apresentar DIC de abertura</li>
<li>Projetos aprovados depois de maio de 2016 – apresentar DIC de encerramento</li>
<li>DAC – Declaração de Atualização Cadastral, para Conclusão de Obra.</li>
</ul>
<h3>Consulte a Legislação</h3>
<p>1) Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.<br />2) Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003 – Dispõe sobre o código de projetos e execuções de obras e edificações do município de Campinas.<br />3) Lei Complementar n º 208, de 20 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas.<br />4) Lei Complementar Nº 224, de 10 de setembro de 2019 &#8211; Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências.<br />5) Lei Complementar 295 de 03 de Dezembro de 2020 – Cria a Área de Proteção Ambiental – APA – do Município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.<br />6) Decreto nº 18.757, de 11 de junho de 2015 – Estabelece procedimento para aprovação e licenciamento de obras particulares através de projeto simplificado no município de Campinas.<br />7) Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017 – Dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social – EHIS – COHAB.<br />8) Decreto nº 20.633, de 16 de dezembro de 2019- Estabelece normas gerais e procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança, cria a COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV no Município de Campinas e dá outras providências.<br />9) Lei nº 13.765, de 23 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular de poder de polícia administrativa referente a procedimentos iniciados no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo.<br />10) Lei Complementar 297 de 30 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre a Aprovação Imediata – ARI<br />11) Resolução 01/2019 – Dispõe sobre regras de Permeabilidade (Seplurb)<br />12) Resolução 02/2020 &#8211; Dispõe sobre o pedido Concomitante de CCO + Regularização.</p>
<h3>Taxas</h3>
<p>Não existe taxa para solicitar o CCO na Secretaria de Urbanismo.</p>
<h3>Setor</h3>
<p>Secretaria de Urbanismo &gt; Urbanismo &gt; Coordenadoria Departamental de Aprovação de Projetos CDAP &gt; Equipe de Habite-se, Reformas e Demolições</p>
<p><strong>Fonte: <a href="https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/certificado-de-conclusao-de-obras-cco-habite-se" target="_blank" rel="noopener">Prefeitura de Campinas</a></strong></p>
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		<title>Usucapião em prol do bem coletivo e do bem-estar dos moradores do Jardim Andorinhas em Campinas/SP</title>
		<link>https://webprop.com.br/usucapiao-em-prol-do-bem-coletivo-e-do-bem-estar-dos-moradores-do-jardim-andorinhas-em-campinas-sp/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[EquipeWebprop]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 18 Jan 2024 19:23:12 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Negócios Imobiliários]]></category>
		<category><![CDATA[Blog]]></category>
		<category><![CDATA[Campinas]]></category>
		<category><![CDATA[Entrevista com Dr. Sidval Oliveira]]></category>
		<category><![CDATA[Jardim Andorinhas]]></category>
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		<category><![CDATA[Jardim Carlos Lourenço]]></category>
		<category><![CDATA[Jardim Carlos Lourenço Campinas]]></category>
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		<category><![CDATA[Regularização de Imóveis]]></category>
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		<category><![CDATA[Usucapião]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal na região de Campinas e para você descobrir um lugar que irá amar viver! </p>
<p>O post <a rel="nofollow" href="https://webprop.com.br/usucapiao-em-prol-do-bem-coletivo-e-do-bem-estar-dos-moradores-do-jardim-andorinhas-em-campinas-sp/">Usucapião em prol do bem coletivo e do bem-estar dos moradores do Jardim Andorinhas em Campinas/SP</a> apareceu primeiro em <a rel="nofollow" href="https://webprop.com.br">Webprop Campinas Imóveis</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<h1>Usucapião em prol do bem coletivo e do bem-estar dos moradores do Jardim Andorinhas em Campinas/SP</h1>
<p>O advogado, Sidval Oliveira, compartilha as atualizações sobre o Jardim Andorinhas &#8211; Entendendo o Processo de Usucapião e Suas Implicações. </p>
<p> Publicado: 18/01/2024 às 16:23
</p>
<p>O advogado, Sidval Oliveira, compartilha as atualizações sobre o Jardim Andorinhas em Campinas (próximo Jardim Carlos Lourenço, Jardim Itatiaia e Jardim Itayu). O TJSP firmou entendimento que a Companhia Urano de Capitalização titular do domínio registral dos imóveis (loteamento dos terrenos registro imobiliário no 1º Registro de Imóveis de Campinas) em razão de que estava em liquidação extrajudicial (desde 1966) não suspende o prazo prescricional aquisitivo para a Usucapião.</p>
<p>													<img loading="lazy" decoding="async" width="1024" height="576" src="https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23-1024x576.webp" alt="" srcset="https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23-1024x576.webp 1024w, https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23-300x169.webp 300w, https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23-768x432.webp 768w, https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23-800x450.webp 800w, https://webprop.com.br/wp-content/uploads/2024/01/post23.webp 1200w" sizes="auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px" />													</p>
<h3>Como o senhor, Dr. Sidval Oliveira, avalia a importância desse acórdão para os moradores do Jardim Andorinhas em Campinas/SP?</h3>
<p>Positivamente, pois afastou o impedimento a aquisição da propriedade dos imóveis no Jardim Andorinhas, pelos compradores, em razão da liquidação extrajudicial da Companhia Urano de Capitalização (atual Jataí Empreendimentos e Participações S.A), isto é, a liquidação extrajudicial daquela Companhia <strong>não impede a Usucapião dos lotes pelos compradores</strong>.</p>
<p>Atualmente não há mais esse obstáculo em razão do encerramento da liquidação extrajudicial da Companhia Urano de Capitalização, tornando o processo mais rápido.</p>
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<p>Powered by Webprop®</p>
<h3>Quais são os principais passos que os moradores devem seguir para buscar a usucapião após essa decisão?</h3>
<p>Aqueles que preencherem os requisitos legais para a Usucapião Especial Urbano, isto é, possuir imóvel como moradia sua e de sua família, por 5 anos ininterruptos e sem oposição, com área até 250 m² e não tenha outro imóvel, devem entrar com o processo de Usucapião a fim de regularizar a propriedade e finalmente registrar o imóvel no nome.</p>
<p>O Foro competente é uma das Varas Cíveis de Campinas (Cidade Judiciária). </p>
<p>Já aqueles com imóveis acima de 250 m² o prazo dobra para 10 anos (Usucapião Ordinário Urbano).</p>
<h3>Quais os benefícios e desafios que os moradores podem enfrentar ao buscar a usucapião?</h3>
<p>Os principais benefícios são, declarar o domínio do morador sobre o imóvel no Jardim Andorinhas, na cidade de Campinas, registrar o imóvel no nome, regularizar as construções, obter financiamentos, possibilitar, com mais segurança, o planejamento sucessório, enfim todos os atributos da propriedade, usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1228, Código Civil).    </p>
<p>É com grande entusiasmo que encorajamos cada um dos moradores a considerar seriamente o processo de Usucapião para garantir de forma sólida e legal a propriedade de seus lares. Recentemente, encerrou-se a liquidação extrajudicial da Companhia Urano de Capitalização (atual Jataí Empreendimentos e Participações S.A), que tem como acionista e presidente um dos maiores bilionários do país.</p>
<p>Certo que, o bairro é formado por pessoas que mais precisam e a regularização encontra suporte em nossa Constituição e no Estatuto das Cidades em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos seus moradores.</p>
<p>O principal desafio é demora processual, com dito anteriormente, a marcha processual foi reduzida em razão do fim da liquidação da Companhia Urano de Capitalização.</p>
<h3>Por que Usucapião?</h3>
<p>A Usucapião não apenas legaliza sua moradia, mas também proporciona estabilidade, segurança e a certeza de que seu lar é verdadeiramente seu. Este é um direito previsto na Constituição Federal e respaldado pelo Código Civil, permitindo que aqueles que residem em um imóvel por determinado tempo, com <em>animus domini</em> (intenção de possuir), possam adquirir a propriedade por meio desse importante instituto jurídico de equidade e paz social.</p>
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<h3>Saiba    +</h3>
<p>O advogado Sidval Oliveira elaborou abaixo as principais informações para nossos leitores:</p>
<p><strong>Documentos</strong></p>
<ul>
<li>Documentos pessoais, RG, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil, regime de bens e endereço.</li>
<li>Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel <em>usucapiendo</em> e na matrícula dos imóveis confinantes. É possível, substituir, em algumas situações,  por documentos da prefeitura ou croqui.</li>
<li>Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio.</li>
<li>Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel, IPTU, água e luz</li>
</ul>
<h3>Quanto custa?</h3>
<p>O preço da Taxa Judiciária é tabelado no Estado de São Paulo. Para verificar os valores, consulte Tabela do TJ/SP (<strong><a href="https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria" target="_blank" rel="noopener">clique aqui</a></strong>).</p>
<blockquote>
<p>1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.</p>
<p>Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs &#8211; Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.</p>
</blockquote>
<h3>Honorários Advocatícios</h3>
<p>Os advogados são livres para cobrar, mas devem respeitar o mínimo da tabela da OAB/SP (<strong><a href="https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//" target="_blank" rel="noopener">clique aqui</a></strong>).</p>
<p>Por: Equipe Webprop</p>
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