Notificação extrajudicial do Crefito-3, garante que concurso do município de Caiabu (SP) respeite a Lei das 30 horas.
Edital do concurso público nº 02/2024 exigia 40 horas semanais para o cargo de fisioterapeuta.
[Publicado em: 20 de abril de 24]
A Procuradoria Jurídica do Crefito-3 notificou extrajudicialmente a prefeitura municipal de Caiabu (SP) ressaltando a necessidade de retificação voluntária do edital do concurso público n° 02/2024 para o cargo de Fisioterapeuta, que definia carga horária semanal de 40 horas, ignorando a Lei nº 8.856/1994, que limita a jornada de trabalho de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a 30 horas semanais.
A prefeitura de Caiabu acatou voluntariamente a notificação do Crefito-3 e retificou o edital, respeitando o que determina a Lei nº 8.856/1994.
O edital retificado, com a carga horária de 30 horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta, está disponível no link https://www.caiabu.sp.gov.br/
Fonte: Crefito-3
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LEI No 8.856, DE 1º DE MARÇO DE 1994.
Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.
Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Fonte: LEGISLAÇÃO
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